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Notícias Jurídicas: Notícia
Advogada terá direito a sala de Estado Maior em execução provisória da pena
24/03/2026
O desembargador Jayme Weingartner Neto, da 4ª câmara Criminal do TJ/RS, concedeu liminar em habeas corpus para assegurar que, quando da...
STF decidirá incidência de contribuição sobre 13º em aviso prévio indenizado
24/03/2026
O STF se prepara para deliberar acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º...
TRT-5 valida justa causa de doméstica que negou entregar CPTS para registro
23/03/2026
A 5ª turma do TRT da 5ª região validou dispensa por justa causa de empregada doméstica que recusou apresentar a CTPS para...
Consumidora que alegou desconhecer cartão usado desde 2019 pagará por má-fé
23/03/2026
Consumidora que alegou não reconhecer dívida de cartão de crédito usado desde 2019 teve o pedido negado e pagará...