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Notícias Jurídicas: Notícia
Advogado que perdeu acesso a e-mail será indenizado pela Microsoft
24/10/2025
Microsoft terá de pagar indenização de de R$ 2 mil por danos morais a um advogado que perdeu o acesso à sua...
STF analisa se homem em casal homoafetivo pode ter licença-maternidade
24/10/2025
STF irá analisar se o período correspondente à licença-maternidade pode ser concedido a um dos homens integrantes de...
TJ/SP: XP devolverá R$ 281 mil a investidor idoso vítima de golpe
24/10/2025
A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação da XP Investimentos e do Banco XP ao ressarcimento de R$ 281 mil...
Criptomoedas são penhoráveis para pagamento de dívida trabalhista
24/10/2025
Para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, é permitida a penhora de criptomoedas dos devedores, mesmo que isso não...