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Notícias Jurídicas: Notícia
Nem todo despacho interrompe prescrição intercorrente em processo administrativo
20/03/2026
Nem todo despacho é capaz de interromper o prazo de prescrição intercorrente nos procedimentos...
STF julga se ataque à vítima em audiência de ação por estupro tem repercussão geral
20/03/2026
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começará a julgar nesta sexta-feira (20/3) se a questão...
Interrogatório de réu sem advogado gera nulidade absoluta do processo
20/03/2026
A falta de assistência técnica durante o interrogatório de um réu viola os princípios do contraditório e da...
Vigilante obrigado a trabalhar em fumódromo deve ser indenizado, decide TRT-3
19/03/2026
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), determinou, em votação unânime, que uma...