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Notícias Jurídicas: Notícia
Plano de saúde deve instaurar junta médica para avaliar cirurgia pós-bariátrica
24/12/2025
O juiz Paulo Bernardi Baccarat, da 16ª vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, determinou que operadora de plano de...
Nova lei afasta crime por corte de árvore após omissão do ente público
24/12/2025
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 15.299/25, que altera a lei de crimes ambientais (lei...
Ex-juíza alega autismo, mas CNJ mantém demissão por decisões repetidas
24/12/2025
A conselheira Daniela Pereira Madeira, do CNJ, negou liminar para suspender a demissão e reintegrar a...
CNJ dá cinco dias para juíza se explicar após dizer "que se dane a OAB"
24/12/2025
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a intimação da juíza de Direito...