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Notícias Jurídicas: Notícia
Conselho Federal da OAB estabelece piso para anuidade de seccionais
27/10/2025
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu valor mínimo obrigatório para as anuidades e impôs...
Projeto de lei amplia licença-paternidade no Brasil para até 30 dias, atingindo trabalhadores formais e autônomos
27/10/2025
O projeto de lei que amplia significativamente a licença-paternidade no Brasil deve ser votado em breve no plenário da Câmara dos...
Licença não remunerada: o que é, como funciona e o que diz a lei
27/10/2025
A licença não remunerada é uma modalidade prevista na legislação trabalhista que permite ao empregado afastamento...
Filho de bolivianos será indenizado por xenofobia: "deveria fazer cachecol"
24/10/2025
Por unanimidade, a 1ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou instituição de longa...