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Notícias Jurídicas: Notícia
TST considera válido recolhimento de custas e depósito recursal por terceiro
24/03/2026
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido o pagamento das custas e do depósito recursal por terceiro...
STJ julga se médico residente já em amortização tem direito a carência estendida do Fies
24/03/2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível estender a carência para o...
Questionamento genérico de assinatura digital não invalida negócio jurídico, diz STJ
24/03/2026
O questionamento genérico sobre a autenticidade de um documento eletrônico não é suficiente para levar à...
Acesso à educação na prisão é limitado; plano Pena Justa busca mudanças
24/03/2026
De uma sala instalada dentro de um presídio em Goiás, um detento apresentou, recentemente, de forma on-line, tese de doutorado a uma...