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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/MT nega bloquear CNH, passaporte e cartões por dívida não paga
30/12/2025
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT afastou a possibilidade de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito em...
Entidade questiona no STF anulação de leis pelo TJ/SP sobre redução de jornada
30/12/2025
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais acionou o STF para questionar a validade de decisões...
Ambiente corporativo: 5 sinais de um meio tóxico
29/12/2025
Especialistas em saúde mental apontam que ambientes de trabalho podem apresentar comportamentos e práticas consideradas tóxicas,...
STJ reconhece excesso de prazo por falta reiterada de testemunhas
29/12/2025
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido em favor da defesa quando a demora for injustificável, como no...