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Notícias Jurídicas: Notícia
Justiça condena empresário que chutou cães da irmã de Zanin
26/03/2026
A Justiça de São Paulo condenou empresário por chutar dois cães da irmã do ministro do STF Cristiano Zanin durante...
STF veda que municípios cobrem juros acima da Selic em dívidas fiscais
26/03/2026
O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de...
Júri absolve mãe que cortou pênis e matou abusador da filha de 11 anos
26/03/2026
O 2º tribunal do Júri de Belo Horizonte/MG absolveu mãe acusada de mutilar o pênis e matar homem que tentou abusar...
TRT-2: Compete ao juízo falimentar execução contra sócios após falência
25/03/2026
A 3ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a...