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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP estende ao município dever de indenizar peão ferido em rodeio
02/01/2026
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu a responsabilidade civil solidária do município por acidente...
Perito pagará R$ 600 mil à família de motociclista morto em acidente
02/01/2026
Um perito criminal foi condenado a pagar pensão mensal à viúva e aos três filhos de um motociclista morto em acidente de...
Redução de incentivos fiscais no setor do agronegócio: inconstitucionalidades
02/01/2026
Dando continuidade à incansável sanha arrecadatória, houve a edição da Lei Complementar nº 224/2025, a qual...
Concessionária é condenada pelo TJ-SP por desaparecimento de cachorro em rodovia
02/01/2026
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da...