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Notícias Jurídicas: Notícia
Plano não pode cancelar contrato durante tratamento de autismo, decide STJ
01/10/2025
É ilícita a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento multidisciplinar contínuo de paciente diagnosticado com...
Intoxicações por bebida acendem alerta; MJ aponta consequências legais
30/09/2025
Casos de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas acenderam alerta em São Paulo. Jovens foram hospitalizados após consumirem produtos...
TJ/SP: Decolar indenizará por alteração de voo em pacote turístico
30/09/2025
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a responsabilidade solidária da Decolar.com Ltda. por falha na prestação de serviços em...
Governo define regras para pensão a filhos de vítimas de feminicídio
30/09/2025
O governo Federal regulamentou a lei que cria pensão especial para crianças e adolescentes que ficaram órfãos em razão de feminicídio. O...