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Notícias Jurídicas: Notícia
Indenização por morte em acidente de trabalho é estendida a filhos reconhecidos posteriormente
06/03/2026
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da S. Franco Construtora Ltda., de São Paulo (SP), ao...
STF confirma validade da EC da Vaquejada e condiciona prática a bem-estar animal
06/03/2026
Práticas desportivas com animais, quando reconhecidas como manifestações culturais e observadas as regras legais de...
Mulher separada judicialmente pode virar titular de plano em que era dependente
06/03/2026
A perspectiva de gênero no Judiciário serve para corrigir assimetrias de poder. Dessa forma, a mulher separada...
Apreensão de CNH ou passaporte por dívida depende de devida fundamentação
06/03/2026
As dívidas, sejam elas de natureza privada ou perante entes públicos, podem trazer uma série de dificuldades e prejuízos...