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Notícias Jurídicas: Notícia
TST afasta penhora de bem de família de sócio em nome de empresa
31/07/2025
A 2ª turma do TST reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial utilizado por sócio de empresa, ainda que registrado em nome da pessoa...
Área do Corcovado onde fica o Cristo é da União, decide Justiça Federal
31/07/2025
A Justiça Federal no Rio de Janeiro decidiu que a área do Alto Corcovado, onde está localizado o Monumento do Cristo Redentor, pertence à União....
Dona de carro inoperante há um ano consegue anular multa de trânsito
31/07/2025
A Justiça da Fazenda Pública de São Paulo anulou um auto de infração de trânsito emitido contra um veículo que, segundo documentação...
Atuação estratégica da AGU busca evitar judicialização contra o INSS
31/07/2025
Com foco na redução de ações judiciais indevidas, a AGU passa a investir em estratégias de prevenção de litígios envolvendo o INSS. A...