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Notícias Jurídicas: Notícia
Mulher que pagou R$ 45 mil a trio para entrar no BBB será ressarcida
04/08/2025
Mulher será ressarcida em R$ 45 mil por trio após investir em promessa de participação no Big Brother Brasil.A decisão é da 31ª câmara de...
SP: Juiz afasta efeito de decreto que prevê aumento retroativo de ICMS
04/08/2025
A 14ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP reconheceu o direito de redes de alimentação optantes pelo regime especial de ICMS de manterem a...
CNJ cria protocolo nacional para acolhimento a vítimas de violência de gênero
04/08/2025
A Corregedoria Nacional de Justiça reuniu em um único normativo os procedimentos da Política Permanente de Enfrentamento a Todas as Formas de...
Posto indenizará por impor legging e permitir assédio contra frentista
01/08/2025
Posto de gasolina foi condenado ao pagamento de R$ 23.240 reais por danos extrapatrimoniais a frentista obrigada a usar calça legging no ambiente de...