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Notícias Jurídicas: Notícia
Juíza manda ação contra Deolane e empresa de bets à Justiça Federal
29/07/2025
A juíza de Direito Andréa Calado da Cruz, da 12ª vara Criminal da Capital/PE, declarou a incompetência da Justiça Estadual para conduzir a...
Associação aciona STF contra lei estadual que proíbe criação de pit bulls
29/07/2025
A AIC - Associação Intercontinental de Cinofilia ajuizou a ADIn 7.850 no STF contra dispositivos legais de Santa Catarina que vedam a...
AGU publica portaria para ampliar transparência de honorários sucumbenciais
29/07/2025
A AGU - Advocacia-Geral da União publicou nesta terça-feira, 29, no Diário Oficial da União, a portaria normativa 188, que amplia...
TJ/MT majora indenização por servidão de passagem fixada sem perícia
28/07/2025
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT reformou sentença para majorar, de cerca de R$ 46,7 mil para R$ 112,5 mil, o valor da indenização por...