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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP nega pensão alimentícia para pet após divórcio
18/07/2025
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão que indeferiu o pedido de pensão alimentícia para animal de estimação, solicitado...
Enfermeira que amamenta filha será transferida de setor insalubre
18/07/2025
Uma enfermeira que continua a amamentar sua filha de maneira complementar obteve judicialmente o direito de ser realocada de atividades em ambiente...
STJ: Imóvel doado em programa habitacional a um cônjuge é bem do casal
18/07/2025
A 3ª turma do STJ deliberou, de forma unânime, que o bem imóvel proveniente de doação do poder público no âmbito de um programa habitacional,...
Justiça nega indenização por suposta cobrança indevida de energia
18/07/2025
O 2º JEC de Rio Branco/AC julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado contra a concessionária Energisa...