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Notícias Jurídicas: Notícia
Alexandre de Moraes valida decreto de Lula que majora IOF
17/07/2025
Nesta quarta-feira, 16, ministro Alexandre de Moraes validou o decreto 12.499/25, editado pelo presidente Lula, que majora alíquotas do IOF. Com a...
TJ/SP: Santander é condenado por perdas em aplicação financeira
16/07/2025
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve, por unanimidade, a condenação do Banco Santander ao pagamento de indenização por danos...
Mineradora indenizará por dispensar funcionário com síndrome do pânico
16/07/2025
A 1ª turma do TRT da 3ª região condenou mineradora a indenizar trabalhador desligado enquanto enfrentava quadro de síndrome do pânico em R$ 25...
Golpe: Mulher que tentou comprar iPhone por R$ 87 não será indenizada
16/07/2025
Por unanimidade, 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC negou pedido de indenização por danos morais e restituição de valores a consumidora...