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Notícias Jurídicas: Notícia
Homem indenizará ex por cortar luz e trocar fechadura de casa
04/07/2025
A 2ª câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do TJ/SC manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais à...
AGU aciona Supremo pela validade de decreto que aumentou IOF
02/07/2025
A AGU, representando o presidente Lula, propôs ação no STF com pedido de declaração da constitucionalidade do decreto 12.499/25, que reajustou...
STF mantém preferência de honorários sobre créditos tributários
02/07/2025
O STF decidiu manter, por unanimidade, a validade do artigo 85, § 14, do CPC, que garante a preferência dos honorários advocatícios - inclusive...
8/1: STF condena a 17 anos réu que furtou bola assinada por Neymar
02/07/2025
A 1ª Turma do STF condenou, por maioria, Nelson Ribeiro Fonseca Júnior a 17 anos de prisão pelos crimes cometidos durante os atos golpistas de 8...