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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP: Latam indenizará após voo ser cancelado por greve na Argentina
01/07/2025
A 13ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Latam Airlines Brasil a pagar R$ 42.697,88 a sete passageiros retidos em Buenos Aires após o...
STF valida decretos de Lula que limitam acesso a armas e munições
01/07/2025
STF reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade dos decretos 11.366/23 e 11.615/23, editados pelo presidente Luiz Inácio...
TJ/MG: Comprador será indenizado por falha mecânica em Kwid 0 km
01/07/2025
A 14ª câmara Cível do TJ/MG manteve a condenação da Renault Brasil S.A e de concessionária de veículos a indenizar em R$ 12 mil por danos...
EUA: Suprema Corte permite que pais tirem filhos de aulas com livros LGBTQIA+
01/07/2025
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que pais têm direito de retirar seus filhos de aulas que utilizem livros infantis com temática LGBTQIA+,...