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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ tranca ação penal por pagamento integral de débito tributário
15/07/2025
A 6ª turma do STJ deu provimento a recurso em habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade de crime tributário em razão do pagamento...
Lula assina decreto que regulamenta lei da reciprocidade comercial
15/07/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto 12.551/25, que regulamenta a chamada lei da reciprocidade comercial. A norma foi publicada...
Farm pagará R$ 20 mil por republicar foto de atriz vestindo a marca
14/07/2025
A marca de roupa Farm deverá indenizar a atriz Jessica Ellen em R$ 20 mil por danos morais após ter utilizado, sem autorização, uma foto sua em...
Facebook deve indenizar taróloga por bloqueio de contas profissionais
14/07/2025
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda deve indenizar taróloga em R$ 2 mil por danos morais após bloqueio indevido de conta de WhatsApp e de...