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Notícias Jurídicas: Notícia
STF restabelece garantias da advocacia revogadas por erro legislativo
16/06/2025
O STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da revogação dos §§ 1º e 2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94),...
TRF-3 recebe denúncia contra médicos legistas por atos na ditadura
16/06/2025
A 5ª turma do TRF da 3ª região decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso do MPF e determinar o recebimento de denúncia contra os médicos...
Correios devem nomear como gestora mãe com jornada reduzida por filho PcD
16/06/2025
A 2ª turma do TRT-4 garantiu a uma empregada dos Correios o direito de assumir cargo de gestão, mesmo possuindo jornada reduzida para cuidar de...
Ex-funcionários de empresa são condenados por concorrência desleal
16/06/2025
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP confirmou a decisão que condenou ex-funcionários de uma empresa de tecnologia por...