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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP: Mulher que deu à luz após laqueadura não será indenizada
16/06/2025
A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu manter a sentença que negou pedido de indenização feito por uma mulher que engravidou após...
STJ: Honorários são cabíveis se pedido de IDPJ for negado
13/06/2025
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a fixação de honorários advocatícios é...
Hospital deve reintegrar enfermeira demitida por acumular cargos públicos
13/06/2025
Enfermeira dispensada por justa causa após acumular dois cargos públicos deverá ser reintegrada a hospital. A SDI-2 do TST concluiu que...
Justiça mantém proibição da Anvisa a máquinas de bronzeamento
13/06/2025
A 6ª vara Federal de Porto Alegre/RS julgou improcedente o pedido de uma microempreendedora que questionava a validade da RDC - resolução da...