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Notícias Jurídicas: Notícia
TST: Biosev indenizará em R$ 100 mil por violações às leis trabalhistas
01/07/2024
A 3ª turma do TST manteve decisão que obrigou a Biosev a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos por diversas violações...
Servidora deficiente visual poderá voltar a trabalhar perto de casa
01/07/2024
Uma servidora pública com deficiência visual, que havia sido transferida para um local de trabalho distante de sua residência, poderá retornar a...
Universidade restabelecerá valor de mensalidade acordado em matrícula
01/07/2024
Universidade deve restabelecer valor de mensalidade acordado na matrícula de estudante. Liminar foi concedida pela juíza de Direito Alessandra...
TRT-3 autoriza identificação de casamento e regime de bens de devedor
01/07/2024
A 2ª turma do TRT da 3ª região, em decisão unânime, autorizou a utilização do sistema CRC-JUD para identificar a existência de casamento e o...