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Notícias Jurídicas: Notícia
TST rejeita recurso por petição recebida 2 minutos depois do prazo
29/05/2025
O TST rejeitou o recurso de revista interposto por mecânico de manutenção por petição eletrônica recebida dois minutos depois do fim do...
Produtora pagará R$ 150 mil por danos coletivos após venda de café impróprio
29/05/2025
A 5ª câmara Cível do TJ/MG majorou para R$ 150 mil a indenização por danos morais coletivos a ser paga por produtora que vendeu café impróprio...
Juiz concede auxílio-reclusão a família vítima de violência doméstica
29/05/2025
O juiz de Direito Ezio Teixeira, da 1ª vara Federal de Santa Maria/RS, concedeu o auxílio-reclusão a duas crianças dependentes de homem preso por...
Senado aprova veto a atletas e influencers em anúncio de bets
29/05/2025
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 28, restrições à propaganda de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. Entre essas restrições está...