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Notícias Jurídicas: Notícia
CNJ fará mutirão carcerário para cumprir decisão do STF sobre maconha
28/06/2024
O STF concluiu na quarta-feira, 26, o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, determinando que o CNJ adote medidas...
TJ/MG tranca inquérito contra empregado acusado de violar sigilo bancário
27/06/2024
A 5ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu habeas corpus para trancar um inquérito policial instaurado contra um funcionário de uma instituição...
União indenizará em R$ 200 mil filho afastado dos pais por política contra hanseníase
27/06/2024
A União deve indenizar, em R$ 200 mil, por danos morais, um homem que foi separado de seus pais quando nasceu, em decorrência de a mãe ter...
Homem não recuperará veículo usado em contrabando sem seu conhecimento
27/06/2024
A Justiça Federal negou o pedido de um produtor de bananas do Norte do Estado para reaver um caminhão que foi apreendido transportando cigarros...