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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Tabela da OAB não é obrigatória em honorários por valor da causa
21/03/2025
A 4ª turma do STJ negou provimento a recurso especial que questionava a fixação de honorários sucumbenciais em valor inferior ao previsto na...
STJ: União não deve indenizar empresária por vazamento de informações
21/03/2025
A 2ª turma do STJ rejeitou pedido de indenização por dano moral formulado contra a União por empresária presa na Operação Satiagraha. No...
Ana Hickmann e ex-marido indenizarão jornalista acusado de ameaçá-la
21/03/2025
A 5ª câmara Cível do TJ/MS manteve, por unanimidade, a condenação da apresentadora Ana Hickmann, de seu ex-marido, Alexandre Correa, e de uma...
TJ/SC nega pedido para barrar uso de dados de usuários para IA da Meta
21/03/2025
A 5ª câmara Civil do TJ/SC manteve decisão que negou pedido do Ministério Público para impedir a Meta de utilizar dados pessoais de usuários...