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Notícias Jurídicas: Notícia
Dino valida lei municipal que obriga instalação de fraldários em praças
06/02/2025
O ministro do STF, Flávio Dino, declarou constitucional a lei 7.421/22, que determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a...
Mantida justa causa de auxiliar que fazia apostas online no trabalho
06/02/2025
Juíza do Trabalho Érika Andréa Izídio Szpektor, da 2ª vara de Barueri/SP, manteve justa causa aplicada a auxiliar de escritório que praticava...
STJ julga domiciliar a pai de menor de idade condenado por tráfico
05/02/2025
A 5ª turma do STF decidirá sobre substituição de prisão preventiva por domiciliar a pai que alega ser o único responsável por filho...
STJ: Partilha em que filho recebeu R$ 700 mil e filha R$ 39 mil é nula
05/02/2025
STJ declarou nula partilha em vida realizada por um casal que destinou bens avaliados em R$ 39 mil à filha, enquanto o filho recebeu mais de R$ 700...