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Notícias Jurídicas: Notícia
TRT-2: Empresa indenizará motorista por varizes agravadas pelo trabalho
12/05/2025
A 17ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a responsabilidade de empresa de transporte coletivo por doença ocupacional desenvolvida por...
Plano indenizará criança autista por rescisão durante tratamento
12/05/2025
Plano de saúde deverá indenizar em R$ 4 mil por danos morais criança diagnosticada com TEA que teve contrato rescindido unilateralmente durante...
STF: Advogado precisa de 5 anos de OAB local para concorrer a tribunal
12/05/2025
O STF já tem maioria para declarar constitucional a norma da OAB que exige, para advogados interessados em disputar vagas destinadas ao Quinto...
Falso advogado: Juíza bloqueia número que se passava por escritório
12/05/2025
A juíza de Direito Rosangela Fatima de Freitas, da unidade jurisdicional de Viçosa/MG, concedeu liminar que determinou o bloqueio imediato de...