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Notícias Jurídicas: Notícia
TST: Município é condenado por faltar água potável em conselho tutelar
20/08/2024
A 7ª turma do TST condenou o município de Laranjeiras/SE a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivo devido ao descumprimento de normas de saúde,...
TJ/MG: Plataforma online ressarcirá empresa por fraude de R$ 140 mil
20/08/2024
A 13ª câmara Cível do TJ/MG manteve condenação de empresas de comércio online, exigindo que ambas ressarçam loja de peças e acessórios para...
Juiz veta registro da Usina do Hambúrguer de SC em ação contra rival do RJ
20/08/2024
A Justiça Federal, em Florianópolis/SC, negou o pedido de registro da marca "Usina do Hamburguer" a uma empresa local. A decisão se baseou na...
OAB aprova protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e raça
20/08/2024
A proposta de criação de um protocolo para julgamento de processos ético-disciplinares com perspectiva de gênero e raça no Sistema OAB foi...