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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/CE: Pessoa não-binária poderá alterar gênero em registro civil
22/08/2024
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE decidiu, em favor de uma pessoa não-binária, reformar a decisão de 1ª instância que havia autorizado...
TJ/DF aprova resolução que implementa juiz das garantias no Estado
22/08/2024
O Tribunal Pleno do TJ/DF aprovou por unanimidade a resolução que implementa o juiz das garantias no âmbito da Justiça do DF e dos Territórios....
Hurb é condenada por cancelar viagens e terá de indenizar clientes
22/08/2024
A 2ª vara do JEC de Santana, em São Paulo, sob a condução da juíza de Direito Violeta Miera Arriba, condenou a Hurb Technologies S/A a...
STF valida cargo a PM de 19 anos em concurso sem idade mínima exigida
21/08/2024
Em decisão unânime, a 2ª turma do STF manteve a posse de um candidato aprovado em concurso público da PM/CE, realizado há 24 anos, quando ele...