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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP invalida critérios de gênero para acesso a cargos públicos
26/08/2024
O Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade das expressões "masculino", "feminino" e termos similares utilizados para definir...
INSS indenizará agricultor que perdeu braço e teve benefício cancelado
23/08/2024
O INSS foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um agricultor que teve o benefício por incapacidade cancelado duas vezes,...
Operação da PF apura esquema de venda de sentenças na Justiça do TO
23/08/2024
A Polícia Federal deu início, nesta sexta-feira, 23/8, a Operação Máximus para investigar crimes de corrupção ativa, exploração de...
Advogado que atuava como "pombo-correio" de facção no Pará é condenado
23/08/2024
O juízo da vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA condenou o advogado Linaldo Cardoso da Costa a 31 anos e oito meses de reclusão,...