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Notícias Jurídicas: Notícia
Mercado Livre ressarcirá vítima de golpe do falso boleto dentro do site
20/03/2025
A 1ª turma Recursal dos JECs do DF condenou o Mercado Livre a indenizar consumidor vítima do golpe do falso boleto dentro da plataforma.A decisão...
STF discute quem deve pagar o IPVA em caso de veículo financiado
20/03/2025
O STF suspendeu o julgamento que discute se o credor em um contrato de alienação fiduciária pode ser considerado contribuinte do IPVA. A análise...
STJ julga se Stone responde por falta de repasses de subcredenciadora
19/03/2025
Durante a sessão desta terça-feira, 18, a 4ª turma do STJ iniciou julgamento para decidir se a credenciadora Stone Pagamentos deve ser...
STJ: Divórcio pode ser decretado antes de definição de guarda e partilha
19/03/2025
Em ação de divórcio, separação pode ser decretada imediatamente, independentemente da resolução de outras questões, como guarda de filhos,...