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Notícias Jurídicas: Notícia
Lula veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento
24/11/2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento...
TJ/SP nega reembolsar casal que cancelou passagem 6 dias antes do voo
23/11/2023
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou reembolsar casal que cancelou suas passagens aéreas seis dias antes do embarque. Segundo o...
Para juiz, é válida conta de energia se cliente participou da inspeção
23/11/2023
Juiz de Direito Jaime Artur Santoro Loureiro, da 4º vara do JEC de Manaus/AM, validou a cobrança de uma fatura de energia na qual o consumidor...
Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas
23/11/2023
Na noite desta quarta-feira, 22, o Senado aprovou a PEC que limita decisões monocráticas no Judiciário.A PEC 8/21 foi aprovada com 52 votos...