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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresa é condenada por contratar ex de empregada com medida protetiva
05/08/2024
Por unanimidade, os julgadores da 4ª turma do TRT da 3ª região negaram provimento ao recurso de empresa de avicultura e mantiveram a sentença que...
Hospital pagará insalubridade a mulher que descartava alimentos sem EPI
05/08/2024
Hospital deverá pagar adicional de insalubridade a técnica de nutrição que manuseava louças e descartava restos de alimentos de pacientes sem...
TJ/SP: Pensão por morte deve ser fixada pela lei vigente no momento do óbito
05/08/2024
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou o pagamento de pensão por morte a um homem, conforme a legislação vigente no momento do...
TRF-1: Laboratório é condenado por propaganda irregular de medicamento
02/08/2024
A 12ª turma do TRF da 1ª região confirmou a condenação de laboratório por realizar propaganda irregular de um de seus medicamentos. A empresa...