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Notícias Jurídicas: Notícia
PL responsabiliza provedor de internet por disseminação de falsos nudes
27/11/2023
O SINTSEF - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia teve reconhecido o direito de não compensar as horas...
PL responsabiliza provedor de internet por disseminação de falsos nudes
27/11/2023
O PL 3902/23 estabelece que os provedores de internet podem ser responsabilizados pela disseminação de imagens e vídeos falsos com conteúdo...
Médica indenizará paciente por lesões após laser contra estrias
27/11/2023
Médica deverá pagar danos morais, materiais e estéticos no total de R$ 21.779,20 à paciente que teve lesões dermatológicas após procedimento...
Banco deve convocar gestante impedida de tomar posse em cargo público
27/11/2023
A 1ª vara Cível de Brasília determinou que o presidente do Banco do Brasil convoque para a posse gestante aprovada em concurso público que foi...