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Notícias Jurídicas: Notícia
TRT-2 nega indenização a funcionária por limitação no uso do banheiro
06/08/2024
O TRT da 2ª região manteve sentença que negou indenização por dano moral a empregada de empresa de teleatendimento que reclamou de limitação...
STF julga responsabilidade da imprensa e transfusão a testemunha de Jeová
06/08/2024
Nos próximos dias 7 e 8, STF realizará sessões de julgamento presenciais. Confira os casos que serão analisados pela Corte.Na quarta-feira, 7, o...
Procuradoria de SP lança novo acordo para pagamento de precatórios
06/08/2024
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo deu início, nesta segunda-feira, 5, a um novo programa de acordo para pagamento de precatórios...
TST enquadra tratorista de usina de cana como trabalhador rural
06/08/2024
A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu, com base nas funções desempenhadas, que um tratorista da usina de...