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Notícias Jurídicas: Notícia
TST valida acordo que permite acúmulo de férias e folgas de marinheiro
07/08/2024
A 5ª turma do TST validou acordo coletivo que permite a um trabalhador marítimo acumular férias com o período de folga ao desembarcar,...
STJ: É possível penhora de vaga de garagem desde que hasta seja restrita a condôminos
07/08/2024
É possível a penhora de vaga de garagem, desde que hasta seja restrita a condôminos. Assim decidiu a 4ª turma do STJ nesta terça-feira, 6, ao...
STJ nega aborto em caso de feto com Síndrome de Edwards na 31ª semana
07/08/2024
A 5ª turma do STJ negou salvo-conduto para a interrupção de gravidez na 31ª semana de feto com Síndrome de Edwards e outras patologias como má...
STJ define início de juros moratório sobre diferença de aluguéis
07/08/2024
A 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 6, decidiu que os juros de mora sobre a diferença dos aluguéis vencidos devem incidir a partir da data da...