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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/MT: Fiadores respondem por aluguéis em aberto até entrega das chaves
01/08/2024
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/MT entendeu que fiadores de contratos de locação respondem por aluguéis não quitados por locatário. Para...
Financeira indenizará cliente que teve celular bloqueado por inadimplência em empréstimo
01/08/2024
O 18º JEC de Manaus/AM condenou securitizadora de créditos financeiros a indenizar consumidora que teve funcionalidades do celular bloqueadas após...
Juiz valida cláusula arbitral e extingue ação envolvendo fim de sociedade
31/07/2024
O juiz de Direito Eduardo Palma Pellegrinelli, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP extinção de um processo sem resolução do...
Integrante da banda Jammil que teve voo atrasado não será indenizado
31/07/2024
Juíza de Direito Fabiana Cerqueira Ataide, da 10ª vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA, negou indenização...