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Notícias Jurídicas: Notícia
Professora demitida por abandono após estágio no exterior será reintegrada
30/07/2024
Professora teve reconhecido, pela Justiça Federal, o direito de ser reintegrada nos quadros da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia...
TJ/SP: Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional
30/07/2024
O Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade de um trecho da LC 179/16, de Porto Feliz, que estabelece um limite máximo de 40 anos...
Justiça da Holanda condena Braskem a indenizar vítimas de Maceió
30/07/2024
A petroquímica Braskem foi condenada por um tribunal da Holanda a indenizar nove vítimas do afundamento provocado pela extração de sal-gema em...
Lula sanciona lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento
29/07/2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira, 26, a lei 14.937/24, que cria a LCD - Letra de Crédito do Desenvolvimento. Essa...