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Notícias Jurídicas: Notícia


Homem terá saldos em sites de apostas penhorados para pagar dívida

26/07/2024

Homem terá saldos em sites de apostas penhorados para pagar dívida de R$ 719,42. Foi o que decidiu a juíza de Direito Melissa Bertolucci, da da...

Nubank indenizará cliente que teve R$ 217 mil bloqueados indevidamente

26/07/2024

Juíza de Direito Ana Laura Correa Rodrigues, da 3ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou o Nubank a restituir R$ 217 mil e a pagar uma...

STJ: Devedor não responde por atraso na transferência de valores bloqueados

26/07/2024

Devedor não deve arcar com juros de mora e correção monetária por demora na transferência de valores bloqueados em penhora online para conta...

Juiz libera veículo com valor muito superior a mercadorias apreendidas

26/07/2024

Juiz Federal Leandro Paulo Cypriani, da 2ª vara Federal de Blumenau/SC, em caráter liminar, determinou a liberação de um veículo apreendido em...

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Santa Cruz do Rio Pardo

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2º Andar, Sala 24 - Centro
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