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Notícias Jurídicas: Notícia
STF julga regulamentação da licença-paternidade
09/11/2023
Nesta quarta-feira, 8, STF começou a julgar ação que analisa se houve omissão do Congresso Nacional na regulamentação da...
TST: Acordo individual de trabalho para folga na semana do Natal é válido
09/11/2023
A 6ª turma do TST rejeitou o exame de recurso do MPT contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o...
TRT-2: Igreja fecha acordo de R$ 360 mil para evitar penhora de doações
08/11/2023
Após ter perdido parcialmente uma ação judicial contra um de seus trabalhadores, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus buscou a conciliação e...
STJ: Com óbito de usufrutuário, quinhão retornará ao nu-proprietário
08/11/2023
Constituído usufruto em favor de duas ou mais pessoas, no caso da morte de uma delas, sua parte no quinhão retorna ao nu-proprietário". Assim...