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Notícias Jurídicas: Notícia
Anvisa aprova projeto-piloto para bula digital de medicamentos
24/07/2024
A diretoria colegiada da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou, no último dia 10, o projeto-piloto para implementação da...
Juíza homologa acordo com assinatura digital não reconhecida pelo ITI
24/07/2024
Juíza de Direito Lílian Bastos de Paula, da 1ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, homologou um acordo extrajudicial que continha assinaturas...
Corregedoria do MA restringe alienação de imóveis por escritura ao SFI
24/07/2024
A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão estabeleceu limites para a forma de contratação de garantia em alienações fiduciárias de...
TRT-18 afasta condenação da Telefônica por cobrança de produtividade
24/07/2024
A 3ª turma do TRT da 18ª região reformou decisão que condenou a Telefônica, por assédio moral, ao pagamento de indenização por...