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Notícias Jurídicas: Notícia
Por falta de notificação, motorista consegue anular multa de bafômetro
03/11/2023
Motorista que não foi notificado corretamente consegue anulação de multa de bafômetro. Decisão é do juiz de Direito Maurício Alves Duarte, do...
TRF-1: Não é preciso anexar contrato em ação de cobrança de cartão
03/11/2023
A 12ª turma do TRF da 1ª região decidiu manter a sentença que, em ação de cobrança, condenou uma empresa ao pagamento do valor de uma dívida...
Ação controlada: STJ valida provas por espelhamento do WhatsApp Web
03/11/2023
A 5ª turma do STJ decidiu que é possível o espelhamento do WhatsApp Web, pelos órgãos de persecução, desde que o uso de ação controlada na...
Câmara: Comissão aprova guarda compartilhada de animais após divórcio
01/11/2023
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os animais de estimação podem...