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Notícias Jurídicas: Notícia
Progressão escolar automática por idade não é aplicada a menor autista
04/06/2024
O juiz Guilherme Sarri Carreira, da 2ª Vara Cível de Itumbiara/GO, deferiu liminar que determina o reenquadramento escolar de uma aluna que possui...
TJ/SP afasta penhora de 10% no salário de esposa de devedor
04/06/2024
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a penhora de 10% feita no salário da esposa de um devedor. Ao reformar a decisão de 1º grau, o...
Empresa é condenada por não respeitar nome social de funcionária trans
04/06/2024
Uma operadora de teleatendimento transsexual receberá uma indenização de R$ 10 mil por não ter seu nome social respeitado no ambiente de...
PF volta atrás e indicia família por ofensas a Moraes em aeroporto de Roma
04/06/2024
Nesta segunda-feira, 3, em uma mudança de entendimento, a PF decidiu indiciar o empresário Roberto Mantovani, sua esposa, Renata Munarão, e o...