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Notícias Jurídicas: Notícia
Trabalhadora cujo contrato expirou logo após nascimento do filho terá estabilidade
31/05/2024
Uma mulher contratada como temporária pela União nos quadros do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que teve seu contrato de...
Empresa é dispensada de publicar relatório de transparência salarial
31/05/2024
Em decisão liminar, o desembargador Federal Souza Ribeiro, do TRF da 3ª região, determinou a suspensão das obrigações impostas pelo decreto...
STF: Cármen manda TRTs esclarecerem reconhecimento de vínculo
31/05/2024
A ministra Cármen Lúcia, do STF, determinou que os presidentes dos TRT das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª e 21ª regiões forneçam informações no...
Seguradora deve pagar conserto de carro batido por segurado sem CNH
31/05/2024
Magistrada do TJ/DF determinou que seguradora pague conserto de automóvel após acidente envolvendo proprietário do veículo, que não tinha CNH....