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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP concede auxílio-aluguel a mulher vítima de violência doméstica
24/05/2024
A 14ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu auxílio-aluguel a uma mulher desempregada e vítima de violência doméstica, conforme previsto...
STF: Vida sexual de mulheres não pode ser invocada em casos de violência
24/05/2024
STF decidiu, nesta quinta-feira, 23, que é inconstitucional a desqualificação, durante a instrução e o julgamento de processos...
STF decidirá futuro de sindicato patronal de micro e pequenas empresas
24/05/2024
Nesta quinta-feira, 23, ministros do STF começaram a analisar recurso que questiona a representatividade sindical de micro e pequenas empresas...
FGV Direito Rio lança plataforma digital sobre norma europeia de antidesmatamento
23/05/2024
A FGV Direito Rio, por meio do CPDG - Centro de Pesquisa em Direito Global, lança a plataforma digital do projeto "Monitorando o Impacto...