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Notícias Jurídicas: Notícia
CCJ do Senado aprova castração química para presos por crimes sexuais
23/05/2024
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, o PL que permite o tratamento químico hormonal voluntário para condenados reincidentes em crimes...
Casal consegue suspensão de cobranças em contrato de multipropriedade
22/05/2024
O juiz de Direito Raphael Garcia Pinto, da 4ª vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência que suspende a exigibilidade das...
Sem provas de que houve dano, STJ nega indenização por voo atrasado
22/05/2024
A 4ª turma do STJ, nesta terça-feira, 21, manteve decisão que negou indenização por danos morais a um casal que teve seu voo atrasado. Segundo o...
STF reconhece competência trabalhista em casos de servidores da FUNASA
22/05/2024
Por maioria, 2ª turma do STF negou reclamações da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde contra decisões do TST que reconheceram a própria...