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Notícias Jurídicas: Notícia
Caixa não pode alegar doença pré-existente se não exigiu exame prévio
06/05/2024
Juiz de Direito Luiz Renato Bariani Pérez, da 1ª vara Cível de Itaquera/SP, determinou que a Caixa Seguradora pague a um viúvo o valor referente...
Instagram deve excluir perfil falso de restaurante que aplicava golpes
06/05/2024
Juíza de Direito Paula Silva Pereira, da 35ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, determinou que o Instagram exclua perfis falsos de um restaurante...
AGU criará grupo de suporte jurídico para ações Federais no RS
06/05/2024
A AGU instala nesta segunda-feira, 6, grupo especial para dar suporte jurídico ao escritório do Governo Federal que atuará no monitoramento dos...
Filho não herda dívida tributária se pai morreu antes de citação
03/05/2024
O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito tributário...