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Notícias Jurídicas: Notícia


Homem que usou cartão da ex e a difamou no WhatsApp é condenado

12/01/2024

Uma jovem deverá ser indenizada em R$ 4.053,05, por danos materiais, e em R$ 10 mil, por danos morais, pelo ex-namorado que se apropriou do cartão...

TST: Servente de limpeza receberá hora extra por divisão de intervalo

12/01/2024

A 7ª turma do TST, por unanimidade, restabeleceu decisão que condenou empresa a pagar horas extras à servente de limpeza por fracionar seu...

Pet shop indenizará tutora por lesões em cachorro durante banho e tosa

12/01/2024

A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF, por unanimidade, manteve decisão que condenou pet shop a indenizar tutora de cachorro lesionado...

Candidato doador de medula tem isenção em taxa de concurso, decide TRF-1

12/01/2024

A 6ª turma do TRF da 1ª região negou os recursos da União e do Cebraspe - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e de Promoção...

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