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Notícias Jurídicas: Notícia
TRF-4 invalida penhora de restituição do IR para pagamento de dívida
11/01/2024
A turma regional de Uniformização dos JEF da 4ª região realizou a última sessão de julgamento de 2023 no dia 15 de dezembro, na seção...
Lei autoriza participação do TCU no Conselho de Auditores da ONU
11/01/2024
O presidente Lula, sancionou, nesta quinta-feira, 11/01, a lei 14.804/24, que autoriza a participação do presidente do TCU - Tribunal de...
Justiça Federal realiza campanha contra golpes de precatórios
11/01/2024
O Conselho da Justiça Federal e os seis TRFs divulgaram a campanha de conscientização sobre o recebimento de precatórios retidos em 2021 e 2022,...
STJ: ANPP não pressupõe bom comportamento para reabilitação criminal
11/01/2024
A 5ª turma do STJ decidiu que o fato de o ANPP - acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não...