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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SC valida exclusão de motorista de aplicativo sem aviso prévio
14/06/2024
A 5ª câmara Civil do TJ/SC decidiu que a exclusão de motoristas de aplicativo de viagens, sem aviso prévio, é legítima quando prevista em...
Thiago Brennand é condenado em R$ 60 mil por ofensas a advogada de vítima
14/06/2024
A Justiça de São Paulo condenou o empresário Thiago Brennand a pagar uma indenização de R$ 60 mil por danos morais à advogada Gabriela Manssur....
Extra petita: STJ mantém anulada decisão que condenou além do pedido
14/06/2024
A 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 11, manteve anulada decisão que condenou autores de uma ação além do que foi solicitado em...
Juiz mantém multa de R$ 63 mil ao Airbnb por irregularidade em anúncios
13/06/2024
A Justiça paulista manteve uma multa de R$ 63 mil aplicada pelo Procon/SP ao Airbnb, por expor consumidores a anúncios irregulares na contratação...