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Notícias Jurídicas: Notícia
Lula sanciona lei que cria debêntures de infraestrutura
10/01/2024
O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira, 10, a lei 14.801/24, que cria as debêntures de infraestrutura, a serem emitidas por...
STJ facilita acesso à cannabis medicinal ao conceder salvo-conduto
09/01/2024
Nos últimos anos, o STJ tem sido palco de um notável avanço no panorama jurídico relacionado ao cultivo de cannabis para fins medicinais. As...
Renner indenizará homem por reduzir limite de cartão sem aviso prévio
09/01/2024
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou, por unanimidade, a Renner ao pagamento de indenização de R$ 2 mil, por danos...
Empresa surpreendida com fim de plano de saúde não terá nova carência
09/01/2024
Plano de saúde recém-contratado por empresa que foi surpreendida com fim das atividades do plano anterior deve dispensar clientes do período de...