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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/AM: Estado indenizará homem preso apenas por reconhecimento fotográfico
08/01/2024
O Estado do Amazonas deverá indenizar uma pessoa que foi presa meramente a partir de reconhecimento fotográfico, após a Justiça reconhecer a...
Médica que atuou durante a pandemia terá abatimento em dívida do Fies
08/01/2024
Médica que atuou na linha de frente da covid-19 terá seu saldo devedor do Fies abatido. A decisão é do juiz Federal Eduardo Rocha Penteado, da...
Redes sociais não são adequadas para realizar denúncias, decide TJ/MG
08/01/2024
Comentários públicos feitos por meio de redes sociais não são adequados para realizar denúncias. Esse foi o entendimento da 20ª câmara Cível...
Receita antecipa tributação de créditos recuperados em tese do século
08/01/2024
Anos após ser fixada pelo STF, a "tese do século", que excluiu o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, segue gerando debates.Recentemente, a...