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Notícias Jurídicas: Notícia
Câmara aprova PL que cria protocolo a vítimas de assédio em boate
03/08/2023
Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o chamado protocolo "Não é Não" a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a...
CCJ da Câmara aprova PL que dispensa advogados de adiantar custas
03/08/2023
A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, 1º/8, um projeto de lei...
Diarista dispensada por opinião política será indenizada em R$ 14 mil
03/08/2023
Diarista que foi dispensada do trabalho por publicar imagem relativa às eleições para presidente em 2022 será indenizada por danos morais....
Juíza concede guarda definitiva de macaco-prego para tutora
03/08/2023
A Justiça Federal determinou a guarda definitiva de macaco-prego à tutora, moradora de Curitiba/PR. A sentença publicada na segunda-feira, 31, é...