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Notícias Jurídicas
TJ/SE: É abusiva cláusula que proíbe indenização por atraso na obra
26/06/2023
A 2ª câmara Cível do TJ/SE manteve sentença que reconheceu abusividade de cláusula contratual, que previa o não cabimento de indenização...
STF julga eficácia sobre registros de terra de fronteira
26/06/2023
STF modulou decisão tomada na ADIn 5.623, que trata da ratificação de registros de terras de fronteira. Ao acolher parcialmente embargos de...
TJ/SP: Google não será obrigado a atualizar fotos antigas de pousada
26/06/2023
27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou obrigação do Google em disponibilizar foto atualizada de uma pousada em seu serviço de mapas e...
Nota promissória de imóvel que foi penhorado é inexigível, decide juiz
26/06/2023
Juiz de Direito Sílvio Jacinto Pereira, da 1ª vara Cível de Itumbiara/GO, reconheceu a inexigibilidade de nota promissória e condenou por má-fé...